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  Lei Ordinária 623/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza operação de crédito por an tecipação de receita para o exercício de 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária613/1994 29/12/1994MencionaExercício de 1995

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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