Ementa: Concede ajuda financeira ao Juizado de Direito da Comarca de PiÚma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária613/1994 29/12/1994MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação