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  Lei Ordinária 616/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Concede abono aos servidores públicos municipais e institui a gratificação de apoio aos serviços de saúde.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária605/1994 21/10/1994Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.843/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária1.842/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária652/1997 03/01/1997Revoga totalmente

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