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  Lei Ordinária 810/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder bem público a Polícia Militar do Estado do Espirita Santo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1999

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Lei Ordinária853/2000 25/08/2000AlteraArt. 3º

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