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  Lei Ordinária 1.176/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000 e da outras providências ..
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2005

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Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaArt. 136, § 1º; art. 212
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000IncluiTabelas
Lei Ordinária1.021/2002 27/12/2002AlteraInciso II do art. 2º
Lei Ordinária894/2001 19/06/2001AlteraIncisos II e III do art. 4º

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