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  Lei Ordinária 1.113/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 706, de 1° de dezembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2005

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Lei Ordinária706/1997 01/12/1997AlteraArt. 2º

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