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  Lei Ordinária 2.699/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA-SE A LEI 2.378, DE 23 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2024

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Lei Ordinária2.378/2021 23/03/2021Incluiart. 4º
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