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  Lei Ordinária 2.695/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA TABELA DOS VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO DE FOSSA E RETIRADA DE ENTULHOS EM GERAL PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO SOBRE ISENÇÕES DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2024

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Tributos

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Lei Ordinária879/2000 20/12/2000Menciona
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000Incluiinciso VII ao art. 16
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000Alteracaput do art. 16

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