Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS RUAS, AVENIDAS, POSTES, PRAÇAS, PONTOS TURÍSTICOS, PRÉDIOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS MUNI CIP AIS, E PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2024

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