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  Lei Ordinária 2.629/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.139, DE 02 DE MAIO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2023

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Lei Ordinária2.139/2016 02/05/2016Incluiincisos XXV e XXVI ao art. 5º

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