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  Lei Ordinária 1.514/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a obrigatoriedade de emitir nota fiscal em cada abastecimento efetuado nos postos de combustível contratados pela Administração Pública nos veículos utilizados pela Municipalidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2009

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