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  Lei Ordinária 1.342/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2007

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Lei Ordinária1.320/2007 29/11/2007Menciona
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000Menciona
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000AlteraAlíquotas dos itens: 7.02; 8.02; 17.01; 17.03; 17.05

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