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  Lei Ordinária 1.100/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da lei 1093, de 2 de dezembro de 2004, que desafeta terreno com destinação especial e autoriza o Poder Executivo a proceder a sua transferência para Vixtec Centro de Qualificação profissional Ltda.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2005

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Lei Ordinária1.093/2004 02/12/2004AlteraArt. 2º

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