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  Lei Ordinária 1.075/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Nº 879, DE 20 dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2003

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Lei Ordinária879/2000 20/12/2000AlteraItem 1 da Tabela do art. 179; item 1 da Tabela do art. 186; item 8 da Tabela do art. 214

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