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  Lei Ordinária 1.023/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a obter empréstimo junto aos bancos que especifica
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/2001 18/12/2001MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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