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  Lei Ordinária 937/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei nº 829, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2002

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Lei Ordinária829/1999 17/12/1999IncluiInciso VIII ao art. 2º; §§ 5º e 6º ao art. 2º
Lei Ordinária829/1999 17/12/1999AlteraInciso VI do art. 2º; § 2º do art. 4º; Anexo Único

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