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  Lei Ordinária 931/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga os prazos previstos na Lei nº 898, de 19 de junho de 2001 .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2001

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Lei Ordinária898/2001 19/06/2001AlteraProrroga prazo do art. 1º e 3º

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