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  Lei Ordinária 250/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: o prefeito municipal de piúma, estado do Espírito Santo, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/1986 10/10/1986MencionaExercício de 1987
Lei Ordinária146/1977 23/12/1977MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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