Ementa: dispõe sobre a denominação próprio à vias e logradouros públicos
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.730/2011 07/07/2011AlteraArt. 1º

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