Ementa: dispõe sobre abertura de crédito suplementar
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária230/1985 11/09/1985Menciona

Sobre

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Legislação