Ano: 2006 Temas: Delimitação de Zona Urbana e Ocupação de Solo,  
Localizada(s) 1 proposição(ões) para sua busca

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação