Ano: 1984 Temas: Bens Públicos e Patrimônio Público,  
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Lei Ordinária n° 203/1984
REVOGA A LEI Nº 59 DE 24/10/69
Data: 21/08/1984 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 201/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALINEAR BENS A SOCIEDADE BLOCO DO ME
Data: 21/05/1984 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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