LEI Nº 843, DE 05 DE MAIO DE 2000

Altera dispositivos da Lei nº 829, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 829, de 17 de dezembro de 1999:

I - o inciso IV do art. 2º e seus parágrafos 1º e 3º:

"................................................................................................

Art. 2º ......................................................................................

IV - admissão de Agente Comunitário, Auxiliar de enfermagem, Enfermeiro e Médico de Família, exclusivamente enquanto vigir o 'Programa dos Agentes Comunitários' e o 'Programa Saúde da Família', instituídos por intermédio de convênios firmados com o Ministério da Saúde, em número previsto no Anexo I desta Lei."

§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente paro suprir a falto de docente de carreira, decorrente de:

I - afastamento para capacitação;

II - ocupação de cargo comissionado;

III - exercício de:

a) coordenação de turno;

b) coordenação de educação infantil;

c) direção escolar;

IV - desenvolvimento de estudos e atividades em projetos oficiais voltados a educação:

V - licença ou afastamento cuja concessão for obrigatória.

.................................................................................................

§ 3º As contratações previstas no inciso IV terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira ou seja, 8 (oito) horas diárias.";

II – O Anexo I:

FUNÇÃO	VENCIMENTO EM MÚLTIPLOS DO MENOR VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PÚBLICO)	CARGA HORÁRIA SEMANAL	NÚMERO MÁXIMO DE CONTRATAÇÕES
Agente Comunitário de Saúde	1,13	40	50
Agente em Saúde Público	1,70	40	11
Auxiliar de Enfermagem	1,40	40	4
Enfermeiro	9,56	40	4
Médico	18,38	40	4
Salva-vidas	1,84	40	30

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 5 de maio de 2000.

SAMUEL ZUQUI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.