LEI Nº
810, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder
Executivo a ceder bem público a Policia Militar do Estado do Espirito Santo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Policia Militar do Estado do Espirito Santo, o pavimento (laje) superior do prédio onde funciona o Mercado Municipal, sito à Praça Oenes Taylor, nesta cidade.
Art. 2º A presente cessão é graciosa e por tempo indeterminado, destinando- se exclusivamente para edificação do DPM - Destacamento da Polícia Militar, sob total responsabilidade e ônus do cessionário.
Art. 3º A edificação de que trata o art. 2º
desta lei deverá iniciar-se em 6 (seis) meses e estar concluída no prazo de 12
(doze) meses, contados da data de promulgação desta lei, sob pena de a presente
cessão ser considerada nula.
Art. 3º A edificação de que troto o
art. 2º desta Lei deverá ser iniciada e concluída no decorrer do exercício de
2000, sob pena de a presente cessão ser considerado nula. (Redação dada pela Lei nº 853, de 25 de agosto de 2000)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piúma, 22 de novembro de 1999.
Samuel Zuqui
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.