LEI Nº 560, DE 07 DE JUNHO DE 1993

Reestrutura o Fundo Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE Educação

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º O Fundo Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 473, de 2 de setembro de 1991, tem vigência ilimitada e objetiva criar condições funcionais e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de educação, executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Meio Ambiente, a quem está diretamente vinculado, e que compreendem:

I - A erradicação do analfabetismo;

II - O atendimento universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado à educação;

III - A melhoria da qualidade de ensino;

IV - A formação para o trabalho;

V - A promoção humanística, científica e tecnológica do Município.

Art. 2º são atribuições:

I - Do Prefeito do Município:

a) nomear o coordenador do Fundo;

b) assinar cheques em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Meio Ambiente;

c) ordenar empenhos das despesas do Fundo.

II - Do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Meio Ambiente:

a) gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

b) acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

c) submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a legislação orçamentária municipal;

d) submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

e) assinar cheques em conjunto com o Prefeito do Município;

f) ordenar pagamentos das despesas empenhadas do Fundo;

g) firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, em conjunto com o Prefeito do Município, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

III - do coordenador do Fundo:

a) preparar as demonstrações mensais da receita e despesa, a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Meio Ambiente;

b) manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e a recebimento das receitas;

c) manter, em coordenação com a Divisão de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com cargo ao Fundo;

d) encaminhar à Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

1 - mensalmente, as demonstrações de receita e despesa;

2 - trimestralmente, os inventários de estoques de material didático e para-didático, e de merenda escolar;

3 - anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço gerado Fundo.

e) firmar, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Meio Ambiente, as demonstrações mencionadas na línea anterior;

f) preparar e apresentar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Meio Ambiente:

1 - os relatórios de acompanhamento da realização das ações de educação;

2 - a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas demonstrações que providenciar junto a Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

3 - os relatórios de acompanhamento e avaliação de frequência escolar, evasões e outros informes, visando ao desenvolvimento de cada unidade escolar.

g) manter os controles necessários sobre convênios e contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a educação.

Seção II

Dos recursos do Fundo

Art. 3º São receitas do Fundo:

I - As transferências financeiras oriundas do orçamento da educação, como decorrência do que dispõe a Constituição Federal (art. 30, VI);

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de ou traz transferências que o Município tenha direito a receber, por força de lei e de convênios no setor;

V - Doações em espécie, feitas diretamente para o Fundo.

§ 1º Os recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino compreenderão o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, dá receita proveniente de impostos municipais e das transferências de impostos federais feitas pela União e pelo Estado, além do total das transferências específicas para a educação, feitas pela União e pelo Estado.

§ 2º As receitas do Fundo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, mantida em estabelecimento de crédito.

§ 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - Da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de obrigação;

II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Educação, cultura e Meio Ambiente.

Art. 4º Constituem ativos do Fundo:

I - As disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;

II - Os direitos que porventura vier a constituir;

III - Os bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de educação do Município e à sua administração;

IV - Os bens móveis e imóveis doados, gravados ou não com ônus, destina do ao sistema municipal de educação.

Parágrafo Único. Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 5º Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema de educação.

Seção III

Do Orçamento e da Contabilidade

Art. 6º O orçamento do Fundo, que integrará o orçamento geral do Município, evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados a legislação orçamentária municipal e os princípios da universidade, do equilíbrio e da unidade.

Art. 7º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de educação, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 1º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informações de apropriação e apuração dos custos dos serviços e de interpretação e análise dos resultados obtidos.

§ 2º A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 3º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, assim entendidos os balancetes mensais de receita e de despesa e demais demonstrações exigidas por lei, os quais passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Seção IV

Da Execução Orçamentária

Art. 8º Nenhuma despesa será realizada sem prévio empenho, e o seu pagamento só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Parágrafo Único. Nos casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais autorizados por lei.

Art. 9º A despesa do Fundo constitui-se de:

I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Meio Ambiente ou com ela conveniados;

II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações e outros estipêndios relativos ao pessoal que participe da execução das ações previstas no artigo 1º desta lei;

III - Pagamento pela prestação de serviços a instituições privadas, para a execução de programas e projetos específicos do setor de educação;

IV - Aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de bens imóveis, para adequação da rede física de prestação de serviços de educação;

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de educação;

VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos do sistema municipal de educação;

VIII - Atendimento de dispêndios diversos, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de educação do Município.

Art. 10 A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas no artigo 3º desta lei.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 11 O Conselho Municipal de Educação, criado pela lei nº 467, de 12 de julho de 1991, é órgão permanente de caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura do Município.

Art. 12 Ao conselho compete, ressalvadas as funções do Poder Legislativo:

I - Definir as prioridades do setor de educação, formulando propostas para a elaboração das leis orçamentárias do Município;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Pia no Municipal de Educação;

III - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de educação;

IV - Propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Educação, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de educação prestados à população pelos órgãos e entidades públicos e privados, integrantes do sistema municipal de educação;

VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de educação públicos e privados;

VII - definir critérios para a celebração de convênios e contratos entre o Poder Público e as entidades privadas, quanto à prestação de serviços de educação, e apreciá-los previamente;

VIII - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades escolares, públicas e privadas, no âmbito do sistema municipal de educação.

Art. 13 O Conselho, presidido pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Meio Ambiente, tem a seguinte composição:

I - Representantes governamentais: os Secretários Municipais ou seus substitutos eventuais, assim designados pelo Prefeito do Município;

II - Representares dos trabalhadores em educação;

a) 3 (três) servidores públicos municipais;

b) 3 (três) servidores públicos estaduais, em exercício no Município;

III - Representantes dos usuários:

a) 3 (três) pais de alunos, residentes no Município, indicados pela associação respectiva ou, na falta, em assembléia geral dos mesmos;

b) 3 (três) estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino legalmente instalado no Município, indicados pela associação respectiva, ou na falta, em assembléia geral dos mesmos;

c) 6 (seis) membros indicados pelas organizações populares, assim entendidos os grupos organizados, de fins lícitos e instalados no Município há pelo menos um ano, com funcionamento regular e que tenham legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus fins ou natureza jurídica, exceto os partidos políticos.

§ 1º Não poderão integrar o Conselho pessoas que exerçam cargos ou funções de direção em partidos políticos, ou que sejam candidatas a cargos eletivos municipais, estaduais ou federais.

§ 2º Os membros do Conselho não serão, sob qualquer forma, remunerados, considerando-se sua função como serviço público relevante.

§ 3º Os representantes dos trabalhadores em educação serão indicados pelo sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Piúma, no caso de servidores municipais, e pela coordenação local do Sindiupes, no caso de servidores estaduais.

§ 4º Os representantes dos trabalhadores em educação, dos usuários e das organizações populares no Conselho poderão ser substituídos a qual quer tempo, mediante solicitação da entidade que os indicou, ou, na falta, e, assembléia geral dos mesmos.

Art. 14 O Conselho terá seu funcionamento regido por regimento interno, elaborado por seus membros e aprovado pelo Prefeito do Município.

Parágrafo Único. Incluir-se-ão no regimento interno as seguintes normas:

I - O órgão de deliberação máxima e o plenário, constituído com a presença mínima da maioria absoluta dos membros do Conselho, e que deliberará por maioria de votos;

II - As sessões plenárias, convocadas pelo Presidente do Conselho, pelo Prefeito do Município ou a requerimento da maioria de seus membros, serão realizadas, ordinariamente, uma vez por mês;

III - cada membro do Conselho terá direito a um único voto;

IV - As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em resoluções;

V - O mandato de membro do Conselho não poderá ultrapassar o do Prefeito;

VI - As sessões plenárias terão ampla divulgação e acesso assegurado ao público.

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, inseridas na Lei nº 467, de 12 de julho de 1991, e na Lei nº 473, de 2 de setembro de 1991.

Piúma, 7 de junho de 1993.

Valter Potratz

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.