LEI Nº 1.741, DE 21
DE JULHO DE 2011
Autoriza a abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 282.000,00.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), para atender a programação constante do Anexo I desta lei, destinado a recursos para aquisição de imóvel para atender à Casa de Passagem do Município de Piúma e reforço de fichas.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar as alterações necessárias à adequação no Plano Plurianual (Lei nº 1.524, de 31 de dezembro de 2009).
Piúma, 21 de julho de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.
José Ricardo
Pereira da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL -
SUPLEMENTAÇÃO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
|
001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social
001.009.0001 - Secretaria de Assistência Social
009.001.0824302152.027 - Atendimento às Crianças, Adolescentes e Abrigo Temporário e Permanente |
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002- Transferências do Estado |
4.4.90.61.00 |
146.000,00 |
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|
009.001.0824402142.277 - Implantação da Vila Social |
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002 - Transferências do Estado |
3.3.90.30.00 |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.32.00 |
80.000,00 |
||
|
3.3.90.39.00 |
1.000,00 |
||
|
4.4.90.51.00 |
1.000,00 |
||
|
4.4.90.52.00 |
1.000,00 |
||
|
4.4.90.61.00 |
20.000,00 |
||
|
020 - Royalties |
4.4.90.51.00 |
1.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
1.000,00 |
||
|
4.4.90.61.00 |
10.000,00 |
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|
009.001.0824302152.028 - Execução do PETI |
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|
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|
020 - Royalties |
4.4.90.61.00 |
1.000,00 |
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001.002 - Gabinete do Prefeito
001.002.0001 - Gabinete do Prefeito
002.001.0412202002.010 - Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional |
|
|
|
|
020 - Royalties |
3.3.90.39.00 |
1.000,00 |
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|
002.001.0413102002.279 - Ações de Marketing do Governo |
|
|
|
|
020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
1.000,00 |
||
|
4.4.90.52.00 |
1.000,00 |
||
|
001.003 - Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão
001.003.0001 - Secretaria de Administração e Atendimento ao Cidadão
003.001.0412202002.010 - Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional |
|
|
|
|
020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
1.000,00 |
||
|
4.4.90.52.00 |
1.000,00 |
||
|
001 - Tesouro |
|
|
|
|
3.1.90.93.00 |
8.000,00 |
||
|
001.007 - Secretaria Municipal de Serviços
001.007.0001 - Secretaria de Serviços
007.001.1545102111.012 - Construção e Reforma de Praças |
|
|
|
|
020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
1.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
1.000,00 |
||
|
001.006 - Secretaria Municipal de Educação
001.006.0001 - Secretaria de Educação
006.001.1236102082.016 - Realização e Participação de Jogos Estudantis em Nível Municipal, Estadual e Nacional |
|
|
|
|
020 - Royalties |
3.3.90.36.00 |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
1.000,00 |
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|
TOTAL |
282.000,00 |
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ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL -
ANULAÇÃO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
|
001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social
001.009.0001 - Secretaria de Assistência Social
009.001.0824402142.277 - Implantação da Vila Social |
|
|
|
|
103 - Transferências do FNAS |
3.3.90.30.00 |
10.000,00 |
|
|
3.3.90.32.00 |
80.000,00 |
||
|
4.4.90.52.00 |
100.000,00 |
||
|
4.4.90.61.00 |
92.000,00 |
||
|
TOTAL |
282.000,00 |
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