LEI Nº 1.606, DE 15 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e revoga a Lei nº 629, de 20 de setembro de 1995.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), com a finalidade de assessorar a entidade executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, assim como às entidades educacionais subvencionadas pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

I - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

II - zelar pela qualidade dos alimentos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

III - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PNAE, observados os dispositivos legais, bem como receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme prevê a Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação, ou não, da execução do Programa, observando os dispositivos legais;

IV - comunicar à entidade executora a ocorrência de irregularidades se houver, com os gêneros alimentícios para que sejam tomadas as devidas providências;

V - divulgar em locais públicos informações sobre os recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município;

VI - realizar campanhas educativas de esclarecimentos, bem como motivar as unidades escolares para a implantação de programas sobre a alimentação escolar;

VII - propor ao órgão de educação do Município ações inovadoras que objetivem o melhor atendimento à alimentação escolar saudável;

VIII - comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros.

Art. 2º Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar deverão ser elaborados pelos nutricionistas responsáveis com a participação do CAE, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3º O CAE será constituído por 7 (sete) membros, com a seguinte composição:

I - um representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

II - dois representantes das entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, devendo uma vaga representar os docentes, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.

§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.

§ 2º Somente poderá ser indicado como membro representante dos discentes pessoa maior de dezoito anos de idade ou emancipada.

§ 3º A nomeação dos Conselheiros do CAE será feita por ato oficial, emitido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 4º O exercício de mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 1º Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 2º O Presidente será eleito ou destituído pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE, presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

§ 3º No caso de ocorrência de vaga, um novo membro deverá ser indicado pelo respectivo órgão de classe vacante, para completar o mandato.

§ 4º O CAE reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número, decorridos trinta minutos após o horário marcado.

§ 5º A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem no mínimo 1/4 (um quarto) dos Conselheiros;

§ 6º A aprovação ou modificações do Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros;

§ 7º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela entidade executora ao FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data do ato de nomeação;

§ 8º Sem prejuízo do contido no § 7º, deverão ser encaminhados ao FNDE, por meio de ofício emitido pelo Chefe do Poder Executivo, cópias dos seguintes documentos:

I - as atas relativas aos incisos II, III e IV do art. 3º, desta Lei;

II - o ato administrativo de nomeação do CAE; e

III - a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º O Programa de Alimentação Escolar será executado com:

I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;

II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; e

III - recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 629, de 20 de setembro de 1995.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 15 de julho de 2010, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.