LEI Nº 1.236, DE 10 DE JULHO DE 2006

Altera a Lei nº 699, de 27 de outubro de 1997, que trata do parcelamento do solo urbano no Município de Piúma.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou, o Prefeito, nos termos do § 1º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Piúma, sancionou, e a Presidente da Câmara Municipal de Piúma, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 24 da Lei nº 699, de 27 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 Na instituição de condomínios por unidades autônomas, constituídos por edificações térreas ou assobradadas, germinadas ou não, com características de habitação unifamiliar, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, em obediência ao que preceitua o Art. 4º, I a IV, da Lei Federal nº 6.766/1979:"

Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 24 da Lei nº 699/1997 os seguintes parágrafos:

"Art. 24 .....................................................................................

§ 1º Os lotes com área igual ou inferior a 300 m² (trezentos metros quadrados) poderão ser fracionados para uso residencial, comercial ou misto, desde que a área desmembrada seja superior a 90 m² (noventa metros quadrados) e com frente mínima de 5 m (cinco metros).

§ 2º O lote somente poderá ser desmembrado em duas partes.

§ 3º As construções sobre os lotes deverão obedecer as normas edilícias municipais.

§ 4º No caso de imóveis existentes, os lotes contendo casas germinadas somente serão desmembradas após a efetiva regularização junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 10 de julho de 2006.

Vereadora Fernanda Taylor

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.