LEI Nº 1.034, de 04 dE abril dE 2003

Altera dispositivo da Lei nº 829, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo 2º do art. 4º, da Lei nº 829, de 17 de dezembro de 1999;

"Art. 4º .....................................................................................

.................................................................................................

§ 2º A contratação de Servente não Escolar (Gari) para os serviços temporários de varredura, capina, coleta domiciliar de lixo e outros correlatos, poderão ser firmados somente após processo seletivo simplificado, desde que não haja candidato classificado em concurso público na expectativa de suplemento de vaga, não podendo exceder ao número:

I - de 50 (cinquenta) contratados, no período compreendido entre os meses de dezembro de um ano a fevereiro do ano seguinte;

II - de 30 (trinta) contratados, no período compreendido entre os meses de março a novembro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia pelo prazo de 12 (doze) meses, contados daquela data.

Piúma, 04 de abril de 2003, 39º da Emancipação Política.

SAMUEL ZUQUI

 PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.