LEI Nº 986, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, aprovou e o Presidente da Câmara Municipal de Piúma, em seu nome e nos termos do art. 88, § 8º, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de obter diagnóstico precoce.

Art. 2º O Programa criado pelo artigo 1º desta Lei será realizado através das técnicas disponíveis para averiguar a situação epidemiológica de saúde da população escolar, inclusive com exames de sangue, se necessário.

§ 1º Os exames referidos no "caput" deste artigo serão realizados anualmente, de preferência no primeiro mês do ano letivo, para a detecção dos portadores de diabetes e anemia.

§ 2º A Rede Municipal de Ensino deverá, quando necessário, no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à execução dos referidos exames, encaminhar aos pais de alunos um comunicado para sua manifestação, caso não concordem com a participação de seus filhos.

Art. 3º Os alunos que forem diagnosticados portadores de diabetes e anemia serão encaminhados à Rede Municipal de Saúde e terão merenda especial para cada tipo de problema.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênio ou fazer parceria com órgãos z federais, estaduais, municipais e privados, visando o cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 14 de novembro de 2002.

Vereador Max Citty

PResidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.