LEI Nº 97, DE 15 DE AGOSTO DE 1973

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública a Associação Capixaba de Municípios, entidade que congrega os Municípios do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piúma, 15 de agosto de 1973.

ELIAS FERES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.