LEI Nº 931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

Prorroga os prazos previstos na Lei nº 898, de 19 de junho de 2001.

O POVO DO MUNÍCIPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 28 de fevereiro de 2002 os prazos previstos no parágrafo único do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 898, de 19 de junho de 2001.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 18 de dezembro de 2001; 37º da Emancipação Política.

Samuel Zuqui

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.