LEI Nº 904, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

Disciplina o corte de árvores no Município de Piúma.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, Estado do Espírito Santo, por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Depende de prévia autorização da Prefeitura do Município de Piúma o corte, parcial ou total, de árvores localizadas na jurisdição territorial do Município.

§ 1º Para obter a autorização, o interessado deverá, no requerimento competente, justificar a medida.

§ 2º Autorizado e realizado o corte, o interessado deverá providenciar, de imediato, a remoção do entulho do local.

§ 3º No caso de corte total, o interessado deverá instruir o requerimento com a autorização específica emitida pelo IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal.

Art. 2º A infração ao disposto nesta lei implicará na aplicação de multa, correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo Único. O valor da multa será atualizado pelo Poder Executivo anualmente, com base nos índices adotados para a atualização dos tributos municipais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 31 de agosto de 2001.

Samuel Zuqui

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.