LEI Nº 865, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a apresentação obrigatória de projeto de prevenção de acidentes do trabalho na construção civil.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Toda obra de construção civil, a ser executada no Município de Piúma, obrigatoriamente deverá apresentar projeto de prevenção de acidentes do trabalho.

Parágrafo Único. 0 projeto de que trata este artigo será elaborado por profissional especialista em segurança do trabalho, regularmente habilitado pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério de Estado do Trabalho, ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º O projeto de prevenção de acidentes de trabalho deverá obedecer à norma regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho e estar de acordo com o Código Sanitário Municipal, fazendo constar as várias etapas da obra, cada qual com os tipos de equipamento de segurança, individual e coletivo, a serem utilizados, bem como os métodos de trabalho a serem desenvolvidos.

Art. 3º O Poder Público do Município não fornecerá alvará de licença para construção sem antes serem cumpridas as exigências previstas na presente Lei.

Parágrafo Único. 0 disposto nesta Lei aplica-se somente a obras em imóvel com 70 m² (setenta metros quadrados) ou mais.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Espírito Santo, objetivando o exercício da fiscalização.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 6 de novembro de 2000.

SAMUEL ZUQUI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.