LEI Nº 837, de 17 de dezembro de 1999

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção à Osteoporose.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, Estado do Espírito Santo, por seus representantes legais aprovou, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Prevenção à Osteoporose.

Art. 2º Poderão ser firmados convênios com unidades hospitalares públicas e privadas, visando o melhor cumprimento desta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Piúma, 17 de dezembro de 1999.

Samuel Zuqui

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.