LEI Nº 669, DE 04 DE JULHO DE 1997

Concede isenção de pagamento de ingressos em estádios e praças desportivas às pessoas que específica.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, aprovou através de seus representantes legais, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de ingressos nos estádios de futebol e demais praças desportivas, no âmbito do Município, as pessoas:

I - Menores de doze anos de idade;

II - Maiores de sessenta anos de idade;

III - portadores de deficiência física ou mental;

IV - Aposentados.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Piúma, 04 de julho de 1997

SAMUEL ZUQUI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.