LEI Nº 603, DE 07 DE OUTUBRO de 1994

Fica obrigatório o ensino da disciplina de Educação Sexual nas Escolas do Município de Piúma.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório o ensino da disciplina de educação sexual nas escolas do Município de Piúma.

§ 1º O programa da referida disciplina deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Meio Ambiente.

§ 2º As aulas deverão ser ministradas uma vez por mês e assistidas pelos alunos com idade superior a onze anos.

§ 3º Para não trazer empecilhos ao andamento normal das atividades escolares, as aulas de educação sexual serão ministradas a diversas classes de uma só vez, obedecendo às limitações de espaço disponíveis nas escolho.

§ 4º A ministração destas aulas terão caráter pluridisciplinar, envolvendo médicos, psicólogos, professores e autoridades correlacionadas a matéria, de preferência, pessoas que pertençam ao quadro de funcionalismo do Município.

Art. 2º O programa a ser elaborado pelas decretarias de Educação e Saúde, poderá eventualmente incluir a convocação dos pais de alunos para assistirem junto a estes, ou em separado, algumas destas aulas.

Art. 3º Os servidores do Município que aderirem a este programa, deverão fazê-lo de forma voluntária, não recebendo de qualquer forma remuneração pelos serviços prestados.

Parágrafo Único. Os servidores que, voluntariamente, participarem deste programa, receberão certificados como tendo prestado relevantes serviços a municipalidade,

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 7 de outubro de 1994.

Valter Potratz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.