LEI Nº 587, DE 07 DE JANEIRO DE 1994

Autoriza a alienação de ações da Escelsa.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações ordinárias da Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, pertencentes ao Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 7 de janeiro de 1994.

Valter Potratz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.