LEI Nº 584, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993

Autoriza abertura de crédito suplementar.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) da despesa fixada no exercício mediante a utilização de recursos resultantes do excesso de arrecadação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 1993.

Piúma, 24 de dezembro de 1993.

Valter Potratz

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.