LEI Nº 568, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a distribuição dos produtos do hortão INTERMUNICIPAL.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A distribuição dos produtos do hortão inter-municipal obedecerá a seguinte ordem:

I - Escolas e creches;

II - Hospitais e asilos;

III - Famílias carentes.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Piúma, 2 de Setembro de 1993.

Valter Potratz

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.