LEI Nº 330, de 16
de Novembro de 1987
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento anual do Município de Piúma, Estado do Espírito Santo, a ser executado no Exercício Financeiro de 1988, estima sua Receita e fixa a Despesa em Cr$ 51.000.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES DE CRUZADOS) conforme especificação nos anexos que o acompanham.
Art. 2º a Receita estimada realizar-se-á através da arrecadação de todos os tributos e outras fontes previstas pela Legislação Federal, em favor do Município.
Parágrafo Único. O desdobramento far-se-á de acordo com as seguintes categorias econômicas:
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I - RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
Cz$ |
7.435.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
Cz$ |
200.000,00 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
Cz$ |
1.000.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
Cz$ |
31.685.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
Cz$ |
640.000,00 |
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SOMA |
Cz$ |
40.960.000,00 |
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II - RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
Cz$ |
150.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
Cz$ |
850.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
Cz$ |
9.040.000,00 |
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SOMA |
Cz$ |
10.040.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
Cz$ |
51.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa dixada será realizada de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964 com suas alterações e será desdobrada pela forma seguinte:
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I - DESPESAS CORRENTES |
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DESPESA DE CUSTEIO |
Cz$ |
38.032.836,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
Cz$ |
3.450.074,00 |
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SOMA |
Cz$ |
41.482.910,00 |
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II - DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
Cz$ |
8.517.090,00 |
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S O M A |
Cz$ |
8.517.090,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIAS |
Cz$ |
1.000.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
Cz$ |
51.000.000,00 |
Art. 4º A distribuição da despesa fixada entre os diversos poderes ou órgãos Municipais, proceder-se-á de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
Cz$ |
4.000.000,00 |
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II - PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
Cz$ |
3.000.000,00 |
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DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
Cz$ |
9.000.000,00 |
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DEPTº DE TURISMO E CULTURA |
Cz$ |
3.000.000,00 |
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DEPTº DE EDUCAÇÃO |
Cz$ |
9.000.000,00 |
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DEPTº DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Cz$ |
9.000.000,00 |
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DEPTº DE OBRAS E URBANISMO |
Cz$ |
13.000.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
Cz$ |
1.000.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 1988.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Piúma, 16 de Novembro de 1987.
José Izaias Moreira Scherrer
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.