LEI Nº 28, de 04 de maio de 1968

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Tabela para lançamento e a cobrança da taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, indústria e prestação de serviços de qualquer natureza.

ITENS	DISCRIMINAÇÃO	ALÍQUOTA
1.	Estabelecimentos de produção, comercio ou indústria	% sobre o salário mínimo
1)	Bares e restaurantes	20
2)	Secos e molhados-varejistas	20
3)	Secos e molhados-atacadistas	60
4)	Tecidos e armarinhos em geral	50
5)	Farmácias	50
6)	Botequins e quitandas	10
7)	Serrarias	30
8)	Comprador de café	40
9)	Comprador de madeiras em geral	30
10)	Comprador de arroz e outros cereais	30
11)	Comprador de gado	40
12)	Comprador dc aves ovos	20
13)	Comprador dc pescados	20
14)	Carpintaria e mercenária	20
15)	Padarias	25
16)	Torrefação e moagem de café	25
17)	Peças e acessórios para veículos	50
18)	Açougue	30
19)	Outras atividades do Comércio e Indústrias	25
20)	Fábricas de balas e doces etc.	25
2.	Estabelecimentos de prestação de serviços de qualquer natureza
1)	Hotel	50
2)	Pensão	30
3)	Postos e lubrificação e lavagens	50
4)	Bombas de gasolina ou óleo	40
5)	Oficinas mecânicas	30
6)	Oficinas de pinturas e lanternagens	20
7)	Oficinas e consertos	15
8)	Rádios, televisão e outros aparelhos elétricos	30
9)	domésticos-oficina de consertos Profissões liberais	5
10)	Outras atividades	5

Registre-se e Publique-se SS. da Câmara Municipal de Piúma, em 04 de maio de 1968.

Piúma, 04 de maio de 1968.

JOSÉ DE VARGAS SCHERRER

PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.