O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei trata da proteção às crianças e adolescentes estudantes portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) com sensibilidade auditiva, matriculados nas escolas municipais públicas e privadas.
Art. 2° Constitui direito dos estudantes portadores de TEA com sensibilidade auditiva, o ambiente sadio adaptado à sua sensibilidade.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Piúma-ES, 22 de maio de 2025.
PAULO CELSO COLA PEREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA-ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.