LEI Nº 2.695, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA TABELA DOS VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO DE FOSSA E RETIRADA DE ENTULHOS EM GERAL PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO SOBRE ISENÇÕES DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As taxas de serviços públicos de esgotamento de fossa e retirada de entulhos em geral pela municipalidade passam a vigor com os seguintes valores em Unidade Fiscal do Município de Piúma - UFMP:

I - Taxa de Serviço Público de Esgotamento de Fossa: 30 UFMP por carga/carro;

II - Taxa de Serviço Público de Retirada de Entulhos em Geral: 45 UFMP por caçamba estacionária/viagem.

§ 1º Os valores das taxas acima elencadas deverão ser inseridos na Tabela de Serviços Públicos Diversos do Código Tributário Municipal, Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000.

§ 2º O contribuinte, pessoa física, que esteja registrado no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), demonstrando o seu registro e, por consequência, a sua condição de hipossuficiência, terá direito à isenção do pagamento da taxa dos serviços previstos nos incisos I ou II deste artigo nas seguintes condições:

a) Terá direito a um pedido de isenção integral do pagamento num período de 180 (cento e oitenta) dias, desde que o serviço seja prestado para atender ao domicílio do requerente;

b) Terá direito a um pedido de isenção parcial de 50% (cinquenta por cento), para atendimento de nova demanda desde que já tenha sido beneficiado com a isenção da alínea" a" e o novo pedido tenha sido realizado num período inferior a 180 (cento e oitenta) dias do atendimento anterior quer seja do inciso I ou do inciso II, devendo sempre tratar-se de serviço para atender ao domicílio do requerente.

c) Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural – SEINFRA realizar os controles dos atendimentos e a análise do pedido de isenção.

Art. 2º Altera o artigo 16 do Código Tributário Municipal, Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000 que passa a vigorar com a seguinte redação:

.................................................................................................

Art. 16 São isentos do pagamento de qualquer tributo municipal:

.................................................................................................

VII - O Instituto Federal do Espírito Santo - IFES (Campus Piúma).

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos específicos para o melhor atendimento a esta Lei, naquilo que couber.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrários.

Piúma-ES, 06 de dezembro de 2024.

PAULO CELSO COLA PEREIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA/ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.