LEI Nº 2.674, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera as Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal de 2024, prevista na Lei 2.630, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As Emendas Impositivas destinadas pelos Vereadores descritas no Anexo I desta Lei, passam a vigorar nos termos do Anexo II.

Art. 2° As demais Emendas Impositivas ficam inalteradas.

Art. 3° Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro, que se refere ao § 5°, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Contrário.

Piúma/ES, 21 de novembro de 2024.

EZEQUIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

PREFEITO EM EXERCÍCIO – RESOLUÇÃO Nº 11/2024

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO I

VEREADOR	ÓRGÃO/DESPESA	OBJETO ANTERIOR	VALOR
ELBER LUIZ MULINARI LOYOLA	00013.002.2369200393.065- 3350410000	Colonia de Pesca	R$ 29.454,54 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
JOSE CARLOS ARAUJO	00013. 002.23692003 93. 065- 3350410000	Colonia de Pesca	R$ 23.151,52 (vinte e três mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos)

ANEXO II

VEREADOR	ÓRGÃO/DESPESA	OBJETO ANTERIOR	VALOR
ELBER LUIZ MULINARI LOYOLA	00014.001.0412200403.069- 3390390000	Infraestrutura do Município	R$ 29.454,54 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
JOSE CARLOS ARAUJO	00008.001.103020182.059- 44905200000	Aquisição de Ambulância	R$ 23.151,52 (vinte e três mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos)