LEI Nº 2.617, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita), da Lei Municipal nº 2501, de 10 de agosto de 2022 - LDO 2023.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita), constante da Lei Municipal nº 2501, de 10 agosto de 2022 - LDO 2023, na forma do anexo que acompanha a presente Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma/ES, 11 de dezembro de 2023.

PAULO CELSO COLA PEREIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA-ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.