LEI Nº 2.614, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.555, de 07 de junho de 2023, que dispõe sobre a concessão e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I, do artigo 3º, os §§ 1º e 2º do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.555, de 07 de junho de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Não haverá direito à percepção de diárias:

I – No deslocamento dentro do território do Município de Piúma/ES;

.................................................................................................

Art. 4º Não haverá direito à percepção de diárias:

.................................................................................................

§ 1º O servidor terá direito à percepção dos itens I e II, cumulativamente, sempre que permanecer por mais de 10 (dez) horas, no mesmo dia, fora da sede do Município.

§ 2º Se o retorno, no dia seguinte, superar o horário das 13 (treze) horas, o servidor terá direito a outra diária de almoço (item I) e, se superar as 18 (dezoito) horas, terá direito a outra diária de jantar (item II).

Art. 13.......................................................................................

Parágrafo único. O servidor que se enquadrar na condição do art. 8º, §2º, deverá prestar contas das diárias recebidas no mês até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, caso exista valor não utilizado. Após análise da prestação de contas, a Tesouraria irá informar o valor para devolução, bem como a referida conta bancária para depósito”.

Art. 4º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n° 2.555, de 07 de junho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR EM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PIÚMA - UFMP
		FORA DO ESTADO			DENTRO DO ESTADO
		BRASÍLIA	CAPITAL	INTERIOR	MUNICÍPIOS LIMITROFES	DEMAIS MUNICIPIOS
A	ALMOÇO	25 UFMP	20 UFMP	15 UFMP	12 UFMP	15 UFMP
B	JANTAR	25 UFMP	20 UFMP	15 UFMP	12 UFMP	15 UFMP
C	PERNOITE	100 UFMP	100 UFMP	75 UFMP	35 UFMP	75 UFMP

*Valor da UFMP em 2024 = R$ 4,51 (quatro reais e cinquenta e um centavos).

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma/ES, 07 de dezembro de 2023.

PAULO CELSO COLA PEREIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA/ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.