LEI Nº 2.564, DE 14 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES e do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES e do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN-ES, assumindo a respectiva, conservação e operação, no centro urbano do Município de Piúma/ES, delimitados pelas coordenadas indicadas a seguir:

TRECHO 01
Ponto 01: -20.834852, -40.722679	Ponto 02: -20.834784, -40.727237
TRECHO 02 (termina antes da ponte do centro, desconsiderando a estrutura)
Ponto 02: -20.834784, -40.727237	Ponto 02.1: -20.835265, -40.728080
TRECHO 02 (após a ponte do centro, desconsiderando a estrutura)
Ponto 02.2: -20.835845, -40.727884	Ponto 03: -20.839294, -40.730757
TRECHO 03
Ponto 03: -20.839294, -40.730757	Ponto 04: -20.839615, -40.736745
TRECHO 04
Ponto 04: -20.839615, -40.736745	Ponto 05: -20.841177, -40.742066
TRECHO 05
Ponto 05: -20.841177, -40.742066	Ponto 06: -20.845336, -40.745615
TRECHO 06
Ponto 06: -20.845336, -40.745615	Ponto 07: -20.850248, -40.748792
TRECHO 07 (Termina antes da ponte que corta o canal de Itaputanga)
Ponto 07: -20.850248, -40.748792	Ponto 08: -20.853111, -40.750983

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.

Piúma/ES, 14 de julho de 2023.

Paulo celso cola Pereira

Prefeito do município de Piúma

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.