LEI Nº 2.559, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 692, de 10 de Outubro de 1997.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 692/1997, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seus Incisos e parágrafo:

"Art. 2º Para instalação dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão ser observadas as Leis Ambientais, a Resolução CONAMA Nº 273/2000 ou outra que a substituir e o disposto na presente Lei.

Art. 2º Fica revogado o Art. 3º da Lei nº 692/1997.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma-ES, 22 de Junho de 2023.

ELIEZER DIAS FREIRE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.