O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Porto Thomaz Dutton Junior a área de interesse histórico situada em frente à Praça Ricardo Xavier e a Rua João Neres, ao lado do Hospital Municipal Nossa Senhora da Conceição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piúma, 25 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.